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Sociedade Civil no Consea emite nota contra decisão do novo presidente de revogar o Conselho

Brasília (DF), 2 de janeiro de 2019.

A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A medida busca esvaziar as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.

A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.

O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.

Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.

CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA

4 comentários

  • Ja somos o país q mais usa agrotóxicos, daqui uns tempos vão qrer q tome direto do litro ou pior nossas crianças vão tomar

  • Reportagem de Paulo Saldaña, na edição desta quarta-feira (2) da Folha de S.Paulo, afirma que o novo ministro da Educação, o colombiano Ricardo Vélez-Rodriguez vai extinguir uma secretaria do MEC (Ministério da Educação) responsável por ações de diversidade, como direitos humanos e relações étnico-raciais.

    A ação teria sido feita por orientação do guru intelectual da família Bolsonaro, Olavo de Carvalho, que propôs uma secretaria somente para a alfabetização, que ficará a cargo do proprietário de uma pequena escola de Londrina indicado pelo próprio “filósofo autodidata”.
    Maria do Rosário do PT, foi a maior batalhadora da comunicação através de sinais. Hoje poderá estar extinguido toda a educação para diversidades com seu novo ministro da Educação. Lamentável

  • É um absurdo “termos” elegido para Presidente do nosso país um representante legal com tamanha insensibilidade, diria até, irresponsável com requinte de crueldade. Padecemos o retrocesso.

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